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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01951001420075020050

Processo nº 0195100-14.2007.5.02.0050

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Compensação · Execução Previdenciária · Transação · Salário por Equiparação/Isonomia · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição
CompensaçãoExecução PrevidenciáriaTransaçãoSalário por Equiparação/IsonomiaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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