TSTImprocedenteJulgamento: 07/05/2010

Recurso de Revista nº 01908005219995090322

Processo nº 0190800-52.1999.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

Quadro de Carreira · Gratificação por Tempo de Serviço · Multa de 40% do FGTS · Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência da Justiça do Trabalho · Plano de Cargos e Salários

Quadro de Carreira Gratificação por Tempo de Serviço Multa de 40% do FGTS Penhora / Depósito/ Avaliação Competência da Justiça do Trabalho Plano de Cargos e Salários

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Como os tribunais decidem: Quadro de Carreira

36% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

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