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TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2008

Recurso de Revista nº 01869005320045170002

Processo nº 0186900-53.2004.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Execução Previdenciária · Isonomia Salarial · Administração Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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