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TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2023

Recurso de Revista nº 01868000719995020030

Processo nº 0186800-07.1999.5.02.0030

Gabinete da Presidencia

Fraude à Execução · Aviso Prévio · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Arrematação · Bem de Família
Fraude à ExecuçãoAviso PrévioRemuneração / Proventos / Pensões e Outros RendimentosArremataçãoBem de Família
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Como os tribunais decidem: Fraude à Execução

8% procedente3% parcialmente procedente19% improcedente

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