Embargos de Declaração Cível nº 01828006620055150102
Processo nº 0182800-66.2005.5.15.0102
GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.