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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01779000420065020058

Processo nº 0177900-04.2006.5.02.0058

Gabinete da Presidencia

Precatório · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros de Mora · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Precatório

10% procedente2% parcialmente procedente25% improcedente

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