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TRF5ProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00024814620264050000

Processo nº 0002481-46.2026.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Precatório · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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