Embargos de Declaração Cível nº 01771007720095090089
Processo nº 0177100-77.2009.5.09.0089
GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.