Embargos de Declaração Cível nº 01748008620035020465
Processo nº 0174800-86.2003.5.02.0465
GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.