TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01748002019965020049

Processo nº 0174800-20.1996.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Multa Convencional · Cesta Básica · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Vale Transporte · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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