TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01744008520045020029

Processo nº 0174400-85.2004.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

Adicional de Transferência · FGTS · Unicidade Contratual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Retenção da CTPS · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

Adicional de Transferência FGTS Unicidade Contratual Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Retenção da CTPS Multa Cominatória / Astreintes Nulidade

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Como os tribunais decidem: Adicional de Transferência

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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