TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2011

Recurso de Revista nº 01738000320095030113

Processo nº 0173800-03.2009.5.03.0113

GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário/Diferença Salarial · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reconhecimento de Relação de Emprego Salário/Diferença Salarial Horas Extras Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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