TSTProcedenteJulgamento: 13/01/2015

Recurso de Revista nº 01711004020045020054

Processo nº 0171100-40.2004.5.02.0054

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Execução Previdenciária · Fase de Execução · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Litigância de Má Fé

Nulidade Penhora / Depósito/ Avaliação Execução Previdenciária Fase de Execução Salário/Diferença Salarial Seguro Desemprego Multa do Artigo 477 da CLT Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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