TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2010

Recurso de Revista nº 01674008020075020303

Processo nº 0167400-80.2007.5.02.0303

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Juros · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Competência da Justiça do Trabalho

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Juros Complementação de Aposentadoria/Pensão Multa Cominatória / Astreintes Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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