TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2006

Petição Cível nº 01633004920035040018

Processo nº 0163300-49.2003.5.04.0018

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Impossibilidade Jurídica do Pedido · Juros · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Litigância de Má Fé

Impossibilidade Jurídica do Pedido Juros Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Litigância de Má Fé

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