TSTProcedenteJulgamento: 28/05/2011

Recurso de Revista nº 01613005420085030107

Processo nº 0161300-54.2008.5.03.0107

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Suspensão do Processo · Levantamento de Valor · Penhora / Depósito/ Avaliação · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Suspensão do Processo Levantamento de Valor Penhora / Depósito/ Avaliação Reserva de Plenário Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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