TSTProcedenteJulgamento: 18/08/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01611406920075010026

Processo nº 0161140-69.2007.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Licitude/Ilicitude Reconhecimento de Relação de Emprego Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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