TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01611002920095020046

Processo nº 0161100-29.2009.5.02.0046

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Prazo · Aposentadoria e Pensão · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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