TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2008

Embargos de Declaração Cível nº 01577006220065090322

Processo nº 0157700-62.2006.5.09.0322

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Férias · Prescrição

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Férias Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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