Recurso de Revista com Agravo nº 01576002620075040512
Processo nº 0157600-26.2007.5.04.0512
GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.