TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01575000420085070011

Processo nº 0157500-04.2008.5.07.0011

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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