TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2011

Recurso de Revista nº 01566003020105210021

Processo nº 0156600-30.2010.5.21.0021

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Salário Vencido/Retido · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário · Férias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Salário Vencido/Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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