TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01566001720085150102

Processo nº 0156600-17.2008.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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