TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01548004420095020016

Processo nº 0154800-44.2009.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Denunciação da Lide · Plano de Saúde

Multa Cominatória / Astreintes Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Complementação de Aposentadoria/Pensão Denunciação da Lide Plano de Saúde

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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