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TSTProcedenteJulgamento: 27/06/2013

Recurso de Revista nº 01499856820095120034

Processo nº 0149985-68.2009.5.12.0034

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Compensação · Cerceamento de Defesa · Pré-contratação · Salário por Equiparação/Isonomia · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
CompensaçãoCerceamento de DefesaPré-contrataçãoSalário por Equiparação/IsonomiaPlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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