TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01499409720015170004

Processo nº 0149940-97.2001.5.17.0004

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Cabimento · Honorários Advocatícios · Vícios Formais da Sentença · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cabimento Honorários Advocatícios Vícios Formais da Sentença Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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