TSTProcedenteJulgamento: 15/01/2013

Recurso de Revista nº 01486002520095070002

Processo nº 0148600-25.2009.5.07.0002

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Assistência Judiciária Gratuita · Cabimento · Honorários Advocatícios · Multa por ED Protelatórios · Contrato por Prazo Determinado · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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