TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01481007720055030044

Processo nº 0148100-77.2005.5.03.0044

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Penhora / Depósito/ Avaliação · Execução Fiscal · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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