TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2007

Recurso de Revista nº 01479008020035030031

Processo nº 0147900-80.2003.5.03.0031

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Adicional Noturno · Competência da Justiça do Trabalho · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Despedida/Dispensa Imotivada

Adicional Noturno Competência da Justiça do Trabalho Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Indenização por Dano Moral Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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