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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01467853720065120041

Processo nº 0146785-37.2006.5.12.0041

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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