TSTImprocedenteJulgamento: 01/03/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 01458003620075010010

Processo nº 0145800-36.2007.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · FGTS · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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