TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01445401520035020016

Processo nº 0144540-15.2003.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Revelia / Confissão · Adicional de Hora Extra · Honorários Advocatícios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Desvio de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Revelia / Confissão Adicional de Hora Extra Honorários Advocatícios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função

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