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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01435004420085170003

Processo nº 0143500-44.2008.5.17.0003

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Insalubridade
Prescrição e DecadênciaExecução PrevidenciáriaCoisa JulgadaNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTurno Ininterrupto de RevezamentoAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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