TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01434001020095020056

Processo nº 0143400-10.2009.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Prescrição · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Competência · Sucessão de Empregadores · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Multa Cominatória / Astreintes Prescrição Temas repetitivos / Repercussão Geral Competência Sucessão de Empregadores Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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