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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01414000520095010011

Processo nº 0141400-05.2009.5.01.0011

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Prescrição
CompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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