TSTImprocedenteJulgamento: 11/05/2009

Recurso de Revista nº 01411005920055010051

Processo nº 0141100-59.2005.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Cabimento · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Seguro Desemprego · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS

Administração Pública Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Cabimento Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Seguro Desemprego Terceirização/Tomador de Serviços FGTS

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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