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TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2015

Recurso de Revista nº 01398008020085040372

Processo nº 0139800-80.2008.5.04.0372

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Honorários Periciais · Ação Civil Pública · Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · intervalo Interjonadas · Compensação em Atividade Insalubre · Trabalho aos Domingos
Honorários PericiaisAção Civil PúblicaAstreintesNegativa de Prestação Jurisdicionalintervalo InterjonadasCompensação em Atividade InsalubreTrabalho aos Domingos
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