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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 01386000220055020048

Processo nº 0138600-02.2005.5.02.0048

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Honorários Periciais · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia
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