TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2013

Recurso de Revista nº 01377007720095170010

Processo nº 0137700-77.2009.5.17.0010

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade · Execução Previdenciária · Juros · Assistência Judiciária Gratuita · Diferenças por Desvio de Função · Honorários Periciais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Aplicabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Insalubridade Execução Previdenciária Juros Assistência Judiciária Gratuita Diferenças por Desvio de Função Honorários Periciais Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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