TSTProcedenteJulgamento: 22/08/2007

Recurso de Revista nº 01376003120045090654

Processo nº 0137600-31.2004.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Condições da Ação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Competência da Justiça do Trabalho Condições da Ação Participação nos Lucros e Resultados - PLR Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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