TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2014

Agravo nº 01367004920095030069

Processo nº 0136700-49.2009.5.03.0069

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Nulidade · Cerceamento de Defesa · Excesso de Penhora · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada

Nulidade Cerceamento de Defesa Excesso de Penhora Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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