TSTImprocedenteJulgamento: 06/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01363000820085050039

Processo nº 0136300-08.2008.5.05.0039

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Intervalo Intrajornada · Reserva de Plenário · Adicional Noturno · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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