TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01326000720065050035

Processo nº 0132600-07.2006.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Dar · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional

Obrigação de Dar Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Temas repetitivos / Repercussão Geral Penhora / Depósito/ Avaliação Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Dar

42% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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