TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2007

Recurso de Revista nº 01315003320055200003

Processo nº 0131500-33.2005.5.20.0003

Gabinete da Presidencia

Estabilidade · Despedida/Dispensa Imotivada · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Administração Pública · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Estabilidade Despedida/Dispensa Imotivada Rescisão do Contrato de Trabalho Verbas Rescisórias Administração Pública Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Estabilidade

41% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.161 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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