TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2013

Recurso de Revista nº 01292007220085020463

Processo nº 0129200-72.2008.5.02.0463

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Unicidade Contratual · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Aposentadoria e Pensão Unicidade Contratual Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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