TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01277006620095030023

Processo nº 0127700-66.2009.5.03.0023

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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