TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01273005920035050491

Processo nº 0127300-59.2003.5.05.0491

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Preclusão / Coisa Julgada · Correção Monetária · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Obrigação de Dar · Precatório

Fazenda Pública Preclusão / Coisa Julgada Correção Monetária Requisição de Pequeno Valor - RPV Obrigação de Dar Precatório

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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