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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01272006419995020027

Processo nº 0127200-64.1999.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Compensação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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