TSTNão conhecidoJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01266003120075010014

Processo nº 0126600-31.2007.5.01.0014

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Abono · Aposentadoria · Preclusão / Coisa Julgada · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Prescrição

Complementação de Aposentadoria/Pensão Abono Aposentadoria Preclusão / Coisa Julgada Impossibilidade Jurídica do Pedido Valor da Execução / Cálculo / Atualização Prescrição

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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