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TSTProcedenteJulgamento: 03/05/2010

Embargos nº 01217001820075050006

Processo nº 0121700-18.2007.5.05.0006

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Duração do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
NulidadeDuração do TrabalhoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaAviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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